Sua Empresa Com Uma Gestão Online 24 Horas -Facilitador Para Contabilidade

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Contadores, automatizem seus clientes e ganhe mais tempo para gerir seus escritórios e capitar mais clientes, nós seremos um facilitador da empresa que trará uma gestão online 24 horas e completa.

Ramos de atividades atendidas pelo sistema:

- Comércio.

- Indústria.

- Serviços.

Gerenciamento financeiro, emissão de boletos, contas a pagar, contas a receber, caixa e bancos.

Inovar sempre é o nosso conceito. Pensando nas micros e pequenas empresas estamos lançando o Questor Pequenas Empresas. Esse novo produto da família Questor permite ao pequeno Empreendedor ter acesso a informatização de seu negócio com um baixo custo. 

O Questor Pequenas Empresas fornece a emissão e controle da NF-e, NFS-e, NFC-e, e CT-e juntamente com os módulos de estoque, contas a pagar e receber, controle do caixa e bancos e o controle das compras. 

Como é um produto 100% web, pode ser acessado de qualquer local, seja de um computador, iPhone, iPad, ou qualquer outro meio móvel que tenha acesso a internet. De qualquer lugar o usuário pode gerar um documento fiscal eletrônico ( o certificado digital fica armazenado no datacenter), consultar o seu estoque, financeiro, gerar um boleto de cobrança e muito mais. 

Todos os dados podem ser recuperados no escritório contábil através do Questor Tributário. A integração é Total.

Agende uma demonstração de nossos sistemas:

Tel: (27) 3319-6493.

WhatsApp: (27) 99834-4700.

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SINTEGRA - ALTERAÇÃO NO LEIAUTE - ATO COTEPE/ICMS 21, DE ABRIL DE 2017

ATO COTEPE/ICMS No - 21, DE 4 DE ABRIL DE 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a comissão na sua 263ª reunião extraordinária, realizada no dia 3 de abril de 2017, em conformidade com o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 20/00, de 24 de março de 2000 e na cláusula quarta do Convênio ICMS 144/02, de 13 de dezembro de 2002, resolveu:

Art. 1º O inciso XIII fica acrescido ao art. 9º do Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, constante no Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 35/02, de 13 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"XIII - indicador de responsabilidade tributária:

a) contribuinte do ICMS;

b) não contribuinte do ICMS.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA.

DEZ MANDAMENTOS PARA ESCOLHER UM SISTEMA DE CONTABILIDADE:

Eu costumo dizer que escolher um sistema para informatizar uma empresa, seja na área contábil ou 

gestão em geral, é uma missão difícil. São várias as situações que devem ser analisadas, pois 

depois da escolha feita é como se fosse um casamento e lógico que temos que nos esmerar no sucesso 

da relação, afinal queremos que seja duradouro, do contrário o que era para ser um investimento 

passará a ser um grande custo.

1.TEMPO PARA CONHECER:

O primeiro fator para fazer a escolha certa de um sistema de contabilidade é a disponibilidade de 

tempo, pois serão necessárias muitas horas e dias para conhecer o máximo de sistemas possíveis 

existentes no mercado. Somente no Brasil, eu tenho catalogado aproximadamente 120 sistemas de 

contabilidade, sendo que 95% destas empresas são apenas regionais sem a mínima possibilidade de se 

aventurarem num mercado nacional, portanto, se a realidade de sua empresa contábil exige a 

legislação de diversos estados brasileiros ou municípios, os sistemas regionais estão fora da 

disputa. Na escolha do novo sistema todos envolvidos no processo deverão participar, diretoria, 

lideres e se possível os principais usuários, pois eles deverão conhecer e comparar cada sistema 

concorrente e desta forma diminuiremos a rejeição de usuários na implantação.

2.TECNOLOGIA E INTUITIVIDADE:

A tecnologia é outro item importante para sua decisão, mas toda cautela é pouca porque ter um 

sistema com tecnologia de última geração não é garantia de um bom programa para sua empresa, 

afinal ele pode ser mal elaborado, dificultando o aprendizado do usuário por não ser lógico e 

intuitivo. Observe ainda se a tecnologia utilizada no desenvolvimento do sistema continua no 

mercado, pois existem muitas linguagens e bancos de dados descontinuados e consequentemente o 

sistema sofrerá com este problema.

3.BANCO DE DADOS:

Parte integrante do sistema e pouco questionado pelas pessoas que efetuam a compra, é muito 

importante para dar velocidade no manuseio dos programas, guarda das informações, extração de 

Dados para consulta/relatório, dentre outros. A tendência hoje é a utilização de Banco de Dados 

Relacionais (Linguagem SQL), Banco de Dados Transacionais (Exemplo Paradox) já cairam em desuso, 

pois, muita informações que o cliente necessita só são gerados a partir de determinada rotina, por 

exemplo, Visualização de Valores de uma GPS, o ideal é que essa informação já esteja gravada no 

sistema antes da visuação, neste sentido não recomendamos Banco de Dados Antigos como o Paradox 

que são facilmente corrompidos por ser fragmentados por arquivos soltos na pasta de instalação do 

Sistema. Existe banco de dados proprietário ou terceirizado, pago ou gratuito, tabelas ou 

relacional. Tem empresa de software que produz seu próprio banco de dados, chamado de 

proprietário, isso para mim é fora de cogitação porque vai contra a especialização de negócio, 

acredito que temos que trabalhar com banco de dados terceirizado.

Entre o banco pago ou gratuito é uma questão de necessidade e disponibilidade financeira, mas 

acredito que para empresas contábeis o banco de dados gratuito é a melhor opção, pois pagar por 

terminais é um custo desnecessário para este segmento. Temos ótimas opções de bancos gratuitos e 

poderosos como o Firebirb, MySQL e PostgreSQL. Fique alerta com os bancos de dados pagos que 

oferecem opções gratuitas, é uma pegadinha, pois eles possuem limites de dados pouco espaçosos e 

após atingir o limite a solução é migrar para versão paga, além disso, as versões básicas pagas 

são inferiores tecnologicamente as gratuitas.

4.OBSERVE OS RECURSOS DO SISTEMA:

Tão importante quanto a tecnologia são os recursos dos sistemas, os quais considero fundamentais, 

pois são eles que darão produtividade para sua empresa. De nada adianta ter um sistema de última 

geração que não é prático, e mesmo vale para o banco de dados, já vi muito sistema escrito em 

banco de dados consagrado lento e mal elaborado.

5.OUÇA REFERÊNCIAS COM CAUTELA:

Ouvir a opinião de clientes do novo sistema também é importante, mas cuidado, pois existem 

empresas que oferecem benefícios como comissões, patrocínios, viagens, enfim; para que seus 

clientes digam referências positivas; desta forma você terá informações distorcidas e pode 

investir em uma cilada. A melhor dica é você conhecer profundamente os sistemas, pois as empresas 

são diferentes, podem ser mais ou menos exigentes, podem ter mais ou menos necessidades, por isso 

muitas vezes, o que serve para seu colega pode não servir pra você, ou seja, faça sua escolha 

baseado nas suas necessidades.

6.O BARATO PODE CUSTAR CARO:

Para trocar de sistema é importante que a nova empresa ofereça grandes vantagens, e entre elas eu 

não aconselho a troca por preço, pois neste momento você certamente estará cometendo o maior erro 

de todos. De ênfase para a empresa que contemple um bom sistema e atendimento qualificado, 

logicamente o preço não pode ser tão desproporcional.

7.INVISTA EM IMPLANTAÇÃO COM TREINAMENTO:

A implantação tem que ser planejada para ser bem sucedida, mas este processo é o mais caro, pois 

exige tanto da empresa contratante como da contratada. Aconselho um investimento em boas horas de 

treinamento, algo próximo de 50 horas para implantação do trio principal, contábil, folha e 

fiscal, em uma empresa com 12 terminais. Estes números podem aumentar ou diminuir conforme o 

comprometimento e conhecimento da equipe a ser treinada. 

A pratica de não cobrar o treinamento deve ser vista com cautela, é um ato muito suspeito, pois 

tira o compromisso do fornecedor. Concertar o estrago da falta de capacitação de sua equipe na 

utilização da sua principal ferramenta de trabalho será muito mais oneroso, além de gerar atrasos 

e insatisfação dos seus clientes.

8.A VERDADE E O QUE VOCÊ QUER OUVIR:

Cuidado com frases como: “O meu sistema não dá pau” e “ele é o melhor do mercado”. Quem disse isso 

e qual a sua motivação? Por que estão vendendo esta ideia? Se questione para não fazer parte da 

massa seguidora de moda, afinal suas escolhas afetam sua equipe e podem acabar com sua empresa ou 

fazê-la prosperar.

Grupos de empresas contábeis ou de empresários influentes também podem ser corrompidos, ou mesmo 

possuir um ego exacerbado com a necessidade de afirmar que as suas escolhas são sempre as 

melhores.

Os sistemas são vivos, estão sempre em construção, por isso não existe sistema sem erro, quem diz 

o contrário está mentindo. O que é importante observar é se a empresa de sistema é transparente 

nos erros, se oferece um atendimento que solucione as insatisfações, se está preocupada com as 

necessidades de seus clientes. Isso porque a postura que você deve buscar da empresa de sistemas é 

de parceira e não apenas mais um fornecedor. E lembre-se que o respeito deve ser mútuo, assim sua 

empresa será sempre bem atendida, pois ninguém gosta de atender pessoas chatas, arrogantes, 

furiosas.

9.FOQUE NA SUA NECESSIDADE:

A empresa contábil deve ter um sistema contábil, fiscal e de folha no qual confie plenamente, 

ferramentas secundárias não devem motivar a troca de sistema, pois podem ser integradas e 

incorporadas; portanto ao ver uma demonstração conheça profundamente as ferramentas que necessita 

e depois invista seu tempo conhecendo as ferramentas secundárias.

10. SUPORTE/PÓS VENDA:

Muitas empresas de softwares vendem solucões "baratas" para atrairem um público maior cada vez 

maior, ou para serem inceridas no mercado como uma estratégia de marketing, porém após efetivarem 

as vendas é que surgem os problemas, os clientes mal treinados (por não existir uma unidade local 

que possibilite um treinamento mais adquado) acabam ficando reféns de um suporte que na maioria 

das vez é centralizado (em outro estado) e não comportam às demandas direcionadas (o cliente fica 

horas e horas esperando por uma resposta de um problema). 

OUTROS DETALHES IMPORTANTES: 

A) Qual a qualidade de atendimento do suporte do seus sistema? Enteresse do atendente em resolver 

o problema? Clareza? Segurança na resposta do suporte ao cliente?

B) Ao ser atendido para tirar uma dúvida é combrado algum valor adicional, ou é lhe passado alguma 

proposta de treinamento, consultoria a parte?

C) Qual o tempo de espera para uma solicitação direcionada ao suporte?

D) Novas implementação no sistema são cobradas do cliente (algumas empresas cobram até para 

analisar a viabilidade)?

E) Ao ser atendido pelo suporte já perguntam se leu o manual, ou assistiu o vídeo sem entender 

realmente o seu problema? 

Verifique se o sistema que você vai escolher oferece integração com os sistemas de gestão 

utilizados pelos seus clientes, afinal é disso que você precisa, do contrário, os problemas de 

retrabalho de inserção de dados no Sistema Contábil irão continuar, nesse sentido os Sistemas ERP 

(que possuem tanto módulos da contabilidade quando de gestão) são superiores aos Sistemas que 

possuem apenas os módulos de contabilidade (garantia de integração da contabilidade com seus 

clientes).

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Questor - Sistemas Contábeis Inteligentes de Verdade

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CRONOGRAMA OFICIAL DE SAQUE DO FGTS DE CONTAS INATIVAS

                         

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Pagamento segue calendário do mês de aniversário do trabalhador e pode ser depositado automaticamente em conta da CAIXA ou ser sacado com Cartão do Cidadão.

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Como sacar:

Existem várias formas de sacar o saldo das contas inativas e podem variar de acordo com o valor a ser recebido pelo trabalhador. A CAIXA orienta que os trabalhadores consultem o site contas-inativas/Paginas/default.aspx" target="_blank">www.caixa.gov.br/contasinativas ou o 0800 726 2017 para serem direcionados à melhor opção de pagamento antes de se dirigirem a um dos canais oferecidos.

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Clientes com Poupança CAIXA terão os valores depositados automaticamente na conta individual (poupança vinculada a apenas um CPF) no primeiro dia do cronograma de acordo com o mês de seu aniversário. Clientes correntistas (contas 001 e 023) podem realizar a opção para crédito em conta pelo site das contas inativas ou pelo telesserviço.

Benefícios de até R$ 1,5 mil poderão ser sacados em terminais de autoatendimento da CAIXA com a Senha do Cidadão. Saques de saldos entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil também podem ser realizados nos terminais de autoatendimento, sendo necessário portar o Cartão do Cidadão e a senha.

O trabalhador com saldo até R$ 3 mil que possua o Cartão do Cidadão e senha ainda pode optar por sacar em Correspondentes CAIXA Aqui ou lotéricas, devendo apresentar documento de identificação. Para sacar valores acima de R$ 3 mil é preciso procurar uma agência da CAIXA com documentos pessoais, carteira de trabalho ou documentos que comprovem a extinção do contrato de trabalho.

Abertura de agências aos sábados:

Para o presidente da CAIXA, Gilberto Occhi, a medida anunciada deve promover a recomposição de renda da população, auxiliando também na retomada econômica do país. “A CAIXA elaborou uma estratégia de atendimento que deve garantir a qualidade e agilidade de saques desses mais de 30 milhões de brasileiros que estão contemplados pela Medida Provisória”, afirmou o presidente.

A estratégia de atendimento inclui a abertura de 1.891 agências no primeiro sábado após o início de cada cronograma mensal de pagamento, exceto abril: 11 de março, 13 de maio, 17 de maio e 15 de julho. A relação das agências com horário especial de atendimento poderá ser conferida no site da CAIXA.

Excepcionalmente, nesse sábado (18), as agências selecionadas também terão atendimento exclusivo com objetivo de solucionar dúvidas sobre o saque de contas, regularização de cadastro dos trabalhadores e cadastramento de cartões e senhas do Cartão do Cidadão.

Entre (15) e sexta-feira, as agências selecionadas ainda abrirão duas horas mais cedo para dar atendimento exclusivo a esse público. O banco também abrirá duas horas mais cedo (9h às 15h) em todas as agências para atendimento exclusivo aos trabalhadores contemplados pelas MP 763/2016 até o final de julho, exceto durante o mês de abril. A CAIXA estuda ainda abrir unidades em horário especial em outras datas, a serem divulgadas oportunamente também no site.

Fonte: Agencia Caixa de Noticias (APUD, Jornal Contábil).

Aprenda como interpretar um extrato de CNIS (Previdência Social):

O CNIS é o banco de dados informatizado do INSS que contém todos os dados de contribuintes e beneficiários dos RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e constitui prova plena, fornecendo dados de identificação e da vida laboral do segurado, relativos a vínculos, remunerações,  contribuições,  que valem como prova de filiação, salário de contribuição e tempo de contribuição.

Na análise de benefícios, para se verificar a existência do direito a concessão ou possibilidade de uma revisão,  surge a necessidade de se retificar as informações, inserir dados, ou até mesmo validar as informações que estão pendentes no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), assim, é  necessário saber interpretar o extrato previdenciário para alcançar o almejado benefício ou seu recálculo de forma correta.

No CNIS estão disponíveis apenas os recolhimentos posteriores à 01/1985. As contribuições anteriores poderão constar em Microficha, que foram disponibilizadas de forma online e integradas às consultas do CNIS, mas não estão no extrato previdenciário, sendo necessário solicitar a microficha.

A comprovação dos dados divergentes, extemporâneos ou inexistentes no CNIS cabe ao requerente (Art. 682 da IN 77/2015). Contudo, cabe ao INSS emitir carta de exigência (§ 1º do art. 678 da IN 77), caso identifique que os dados necessitam de comprovação, para que possibilite ao segurado instruir o processo administrativo com documentos necessários a aceitação das informações.

Algumas marca no CNIS são indicativos de que aquela informação depende de tratamento, ou seja, é necessário realizar provas para validação ou inserção de dados, verifique algumas destas:

PEXT – Pendência de vínculo extemporâneo não tratado.

AEXT-VI – Acerto de vínculo extemporâneo indeferido

PVIN-IRREG – Pendência de Vínculo Irregular

PREM-EXT – Indica que a remuneração da competência do CI prestador de serviço é extemporânea.

IGFIP-INF – Indicador de GFIP meramente informativa, devendo o vínculo ser comprovado

Fique atento na análise do extrato de CNIS, são situações que indicam que há necessidade de comprovação de vínculos aqueles:

Vínculos que não constam no CNIS;

Vínculos com registro extemporâneo;

Vínculos sem data final de encerramento;

Vínculo com registro divergente ao efetivamente trabalhado;

Vínculo com regime previdenciário errado;

Cargos em comissão ou RPPS;

Vínculo originário de reclamatória trabalhista.

Além das marcas descritas, há outras marcas indicativas no CNIS que nos ajudam a identificar como o recolhimento ocorreu, qual é o regime de recolhimento, se houve tratamento das informações e até mesmo se a atividade é especial, são eles:

AEXT-VT – Acerto de vínculo extemporâneo validado totalmente

ILEI123 – Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123/2006. (Plano simplificado de Previdência)

IMEI – Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI. (Microempreendedor individual)

IEAN (25) – Indica exposição à agentes nocivos no grupo 25 anos

Para ter acesso ao extrato de CNIS, basta que o segurado solicite perante a agência do INSS , não sendo necessário agendar este serviço.

Com a implantação do novo sistema (Portal CNIS), o segurado pode ter acesso ao serviço de Consulta às Inscrições do Trabalhador-PREVCidadão pelo site www.mtps.gov.br no Portal CNIS , conseguindo acessar seus dados cadastrais, remunerações, vínculos e recolhimentos e atualizar seu endereço. Para consulta de suas informações sociais o segurado necessita apenas: 

Número de Identificação do Trabalhador-NIT (PIS, PASEP);

e senha (CADSENHA, o cadastro é feito no próprio INSS, é necessário o agendamento do serviço pelo site www.mtps.gov.br ou ligando no telefone 135).

Outra super dica para acesso as informações sociais, é para os correntistas dos bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal, que têm acesso aos seus extratos previdenciários por meio do acesso do site do banco. Basta que possuam uma conta corrente junto a uma destas instituições bancárias e tenham cadastrada a senha de internet dos respectivos bancos.

Fonte: Site da Dr. Gláucia Cordeiro, Especialista Em Direito Previdenciário.

LC 157/2016 promove alterações na Lei do ISS (LC 116/2003) - Alíquota Mínima de 2%

Foi publicada no dia 30 de dezembro, último dia útil do ano, mais uma importante novidade. Trata-se da Lei Complementar 157/2016, que:

• altera a Lei do ISSQN (LC 116/2003); e

• altera a Lei nº 8.429/92, prevendo uma nova hipótese de ato de improbidade administrativa.

Neste post iremos conhecer, em linhas gerais, as novidades trazidas por esta Lei no âmbito tributário. Em outro post, analisarei de forma específica a alteração na Lei de Improbidade Administrativa.

NOÇÕES GERAIS SOBRE O ISSQN

ISSQN

O ISSQN significa Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Algumas vezes, você encontrará apenas a sigla ISS. É a mesma coisa.

Trata-se de um tributo de competência dos Municípios.

Em âmbito nacional, o ISSQN é disciplinado pela LC 116/2003, que estabelece suas normas gerais. Vale ressaltar, no entanto, que cada Município, para cobrar este imposto, precisa editar uma lei ordinária municipal tratando sobre o assunto. Esta lei local, obviamente, não pode contrariar a LC 116/2003 nem prever serviços que não estejam expressos na lei federal.

Fato gerador:

O ISSQN incide sobre a prestação dos serviços listados no anexo da LC 116/2003.

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Exemplos: quando o médico atende o paciente em uma consulta, ele presta um serviço, sendo isso fato gerador do ISSQN; quando o cabeleireiro faz uma escova progressiva na cliente, ele também presta um serviço e deverá pagar ISSQN.

Todos os serviços que estão sujeitos ao pagamento de ISSQN encontram-se previstos na lista anexa à LC 116/2003. Se não estiver nesta lista, não é fato gerador deste imposto. Vale ressaltar que esta lista é taxativa (exaustiva).

1ª ALTERAÇÃO:

Houve algumas pequenas mudanças no rol do art. 3º, que trata sobre o local onde se considera prestado o serviço e, consequentemente, onde poderá ser cobrado o imposto.

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2ª ALTERAÇÃO:

Foi acrescentado um novo artigo à LC 116/2003 determinando qual deverá ser a alíquota mínima do ISSQN:

Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

Desse modo, nenhum Município poderá instituir alíquota de ISSQN inferior a 2%. Isso tem como objetivo evitar a "guerra fiscal" que estava sendo travada entre muitos Municípios limítrofes, que reduziam as alíquotas do imposto para atraírem novas empresas prestadoras de serviços.

Mas qual é o objetivo do legislador de estabelecer uma alíquota mínima?

A finalidade foi a de evitar a "guerra fiscal" que estava sendo travada entre muitos Municípios limítrofes, que reduziam as alíquotas do imposto para atraírem novas empresas prestadoras de serviços.

Ricardo Alexandre explica como essa prática pode ocorrer:

"A maneira mais comum como se dava a guerra fiscal do ISS era os Municípios estipularem alíquotas irrisórias para o tributo, atraindo empresas para os respectivos territórios, uma vez que a competência para a cobrança era, em regra, do Município em que estava domiciliado o prestador de serviço.

Noticiou-se, por exemplo, que Municípios da região metropolitana de São Paulo reduziram a alíquota do ISS para 0,5% (meio ponto percentual), o que equivalia a um décimo do que era cobrado na Capital. Dessa forma, as empresas que mudassem formalmente suas sedes para tais Municípios gozariam de uma redução de 90% (noventa por cento) na carga relativa ao tributo.

No final das contas, todos os Municípios acabavam perdendo, pois quem tem um aparente ganho, sujeita-se a perdas futuras, uma vez que os demais Municípios também entrarão na guerra." (ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário esquematizado. São Paulo: Método, 2016, p. 678).

O legislador possuía autorização constitucional para fixar esta alíquota mínima?

SIM. A EC 37/2002 alterou o art. 156, § 3º, I, da CF/88 e passou a permitir expressamente que o legislador infraconstitucional tratasse sobre o tema. Veja:

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§ 1º tem por objetivo evitar a burla da alíquota mínima

O legislador imaginou que os Municípios poderiam tentar burlar a proibição do caput por meio da concessão de isenções aos prestadores de serviços.

Assim, por exemplo, a alíquota do ISS no Município "X" é de 2%. No entanto, é editada uma lei local concedendo isenção do imposto para as empresas que se instalem naquela localidade e gerem até 10 empregos diretos. Com isso, o Município teria encontrado uma forma de, indiretamente, superar a proibição do caput, já que, na prática, a alíquota será inferior a 2%. Com o objetivo de evitar esta burla, o legislador trouxe a seguinte regra no § 1º do art. 8º-A:

§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

Regra: não se pode conceder isenção, incentivo ou benefício relacionado com ISS se isso resultar em uma alíquota inferior a 2%.

Exceção: será permitida a concessão de isenção, incentivo ou benefício de ISS para os seguintes serviços:

• 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

• 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

• 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Prazo de adaptação

A LC 157/2016 determinou que os Municípios/DF terão o prazo de 1 ano para revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1º do art. 8º-A acima transcritos.

Ato de improbidade administrativa

Importante ressaltar que a LC 157/2016 alterou a Lei nº 8.429/92 e determinou que administrador público que conceder, aplicar ou manter benefício em contrariedade ao que estabelece o art. 8ºA, caput e § 1º comete ato de improbidade administrativa. Confira o artigo que foi acrescentado na Lei de Improbidade:

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

A pessoa que praticar o ato de improbidade do art. 10-A está sujeita às seguintes penalidades:

• perda da função pública;

• suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e

• multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

§ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

3ª ALTERAÇÃO:

Todos os serviços que estão sujeitos ao pagamento de ISSQN encontram-se previstos na lista anexa à LC 116/2003. Se não estiver nesta lista, não é fato gerador deste imposto. Vale ressaltar que esta lista é taxativa (exaustiva).

A LC 157/2016 alterou diversos itens da lista do Anexo da LC 116/2003.

A LC 116 foi editada em 2003. Nestes anos surgiram novos serviços que, como não estavam expressamente na lista, não podiam ser tributados com ISS. Desse modo, a alteração teve como objetivo incluir expressamente estes novos serviços. Os exemplos mais emblemáticos são os serviços de filmes e músicas por streaming, como é o caso do "Netflix" e do "Spotify". A LC 157/2016 acrescenta expressamente este serviço na lista do Anexo da LC 116/2003 e agora esta atividade passa a ser tributada com ISS. Veja o item que foi inserido para tributar o Netflix:

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

Veja os demais itens que foram alterados e compare com a redação original. Se você estuda para concursos que cobram bastante ISS (ex: PGM, Fiscal de Tributos Municipais) deverá saber bem as mudanças abaixo:

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Vigência:

A LC 157/2016 entrou em vigor no momento da sua publicação (30/12/2016). No entanto, a 2ª alteração acima explicada (novo art. 8ºA da LC 116/2003) somente produzirá efeitos a partir de 30/12/2017.

De igual modo, a nova hipótese de ato de improbidade inserida no art. 10-A da Lei nº 8.429/92 já está em vigor, mas somente produzirá efeitos a partir de 30/12/2017.

A 3ª alteração, ou seja, inclusão de novos serviços a serem tributados pelo ISS somente começa a valer a partir de março de 2017. Isso porque houve a inclusão de novos fatos geradores e o ISS se submete ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal) previsto no art. 150, III, "c", da CF/88:

Art. 150. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela EC 42/2003)

Fonte:Márcio André Lopes Cavalcante (Dizer do Direito).

Fonte: Jornal Contábil (apud, Valor Econômico - http://www.valor.com.br/legislacao/4829592/lei-proibe-prefeituras-de-conceder-beneficios-para-reducao-do-iss).

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