SEFAZ-ES: Governo lança Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

O governador Paulo Hartung lançou, nesta sexta-feira (29/01/2016), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O projeto da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) conta com a parceria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Vitória (CDL) e tem como objetivo implantar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico em substituição à emissão de cupons fiscais em papel, reduzindo custos com equipamentos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

A NFC-e abrange, exclusivamente, operações comerciais de venda no varejo, de forma presencial ou para entrega em domicílio, ocorridas no Estado, diretas ao consumidor final. O governador Paulo Hartung ressaltou que a medida faz parte de uma prioridade do Poder Executivo Estadual para desburocratizar a máquina pública e, consequentemente, prestar serviços mais ágeis para população. “Pretendemos avançar na desburocratização dos serviços aliando ferramentas de gestão e tecnologia. Queremos dar mais competitividade aos empreendedores que investem e geram renda e emprego em terras capixabas”, enfatizou Hartung.

De acordo com o subsecretário da Receita, Bruno Negris, a NFC-e é um documento fiscal emitido e armazenado especificamente de forma eletrônica, com o intuito de documentar operações, cuja validade jurídica é garantida por meio de Assinatura Digital do emitente. “É o mesmo conceito da NF-e. Os benefícios são diversos para todos os setores da sociedade. A Receita Estadual fará o acompanhamento em tempo real e com total segurança das operações comerciais realizadas. Além disso, vamos dar celeridade no combate à sonegação fiscal e, consequentemente, aumentar a eficiência na arrecadação.”

Segundo a secretária de Estado da Fazenda, Ana Paula Vescovi, “o projeto se alinha com a estratégia do governo de buscar a simplificação e a redução dos custos de transação entre fisco e contribuinte, ao mesmo tempo em que aumenta a segurança fiscal. Estamos hoje dando um grande passo na direção da melhoria do ambiente de negócios no Espírito Santo”.

A Receita Estadual avançará na modernização do controle fiscal e no compartilhamento de informações entre as Administrações Tributárias e outros órgãos de regulação e controle, e a integração com a EFD.

Benefícios para a sociedade e contribuintes

Para os Contribuintes (Lojistas):

• Simplificação nos procedimentos de registro fiscal;

• Padrão único (nacional) de Documento Fiscal;

• Redução de custos com aquisição e manutenção de equipamentos emissores de cupom fiscal e com a homologação de softwares;

• Dispensa da emissão do DANFE NFC-e em papel, a depender da opção da UF e do consumidor;

• Confiabilidade dos dados.

Para o Consumidor:

• Confirmação em tempo real da veracidade da nota;

• Diminuição da sonegação fiscal e aumento da arrecadação, gerando mais recursos para serem aplicados nas atividades do Estado e programas sociais do Governo.

Estiveram presentes a secretária de Estado da Fazenda, Ana Paula Vescovi, o subsecretário da Receita, Bruno Negris, e representantes das instituições relacionadas ao setor de comércio no Estado.

Para o Fisco:

· Informação em tempo real dos documentos fiscais;

· Melhoria do controle fiscal do varejo;

· Possibilidade de monitoramento à distância das operações, cruzamento de dados e auditoria eletrônica;

Fonte: SEFAZ-ES.

Facilidades com a NCF-e:

* Consulta pelo consumidor final por meio de um Smartphone (Android, iPhone ...) utilizando um software gratuito.

Consulta da NFC-e por meio de um Smartphone.

* Consulta por meio do Portal da NFC-e: as unidades da federação que estão aderindo ao projeto estão criando portais com endereço eletrônico contendo a sigla do Estado.

Consulta da NFC-e por meio da Chave do DANFE no portal da NFC-e.

Obervações:

Chave de Acesso: Deve ser informado o número de 44 dígitos presentes no DANFE NFC-e - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Código impresso ao lado: Digite os 6 caracteres da imagem. Essa informação ajuda a evitar consultas por programas automáticos, que dificultam a utilização do aplicativo pelos demais contribuintes.

Data e hora de Emissão: Digite a data e hora de emissão impresso no DANFE NFC-e no formato dd/mm/aaaa hh:mm

A documentação técnica atual do Projeto Piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, bem como a relação das empresas voluntárias do projeto piloto, já consta disponível para consultano Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) desde o dia 14/05/2013, a saber:

Notas Técnicas NFC-e:

2015:

Nota Técnica 2015.003 - v 1.60

ICMS em Operações Interestaduais de Vendas a Consumidor Final

Nota Técnica 2015.003 - v 1.50

ICMS em Operações Interestaduais de Vendas a Consumidor Final

Nota Técnica 2015.003 - v 1.40

ICMS em Operações Interestaduais de Vendas a Consumidor Final

Nota Técnica 2015.002 - v 1.30

WebService Consulta Situação

Enquadramento Legal IPI / ICMS

Alterações em Regras de Validação

NFC-e: Venda de Combustível para Consumidor Final

Campo do QR-Code

Formas de Pagamento

Informações adicionais sobre o projeto NFC-e também estão disponíveis no endereço eletrônico www.encat.org.

Fonte: Portal da NF-e: CLIQUE AQUI.

Assista os Vídeos Institucionais da NFC-e:

I - Vídeo 1: CLIQUE AQUI.

II - Vídeo 2: CLIQUE AQUI.

III - Vídeo 3: CLIQUE AQUI.

Sistema Comercial Gerador da NFC-e no Espírito Santo

Questor PE (Módulo 100% Web):

A Questor Sistemas é uma empresa pioneira no projeto NFC-e e está homologado em todo o Brasil com seus produtos destinados a automação comercial. Com o Questor PE NFC-e Web o empresário poderá gerar as notas fiscais de consumidor eletrônicas de qualquer local que possua internet (iPhones, SmartPhones, Notebooks, Tablets, PCs e outros dispositivos com internet). 

Não há necessidade de instalação de nenhum programa, pois, toda a aplicação fica instalada em "nuvem" a disposição do cliente (24 horas). Com isso, fazer vendas internas e externas ficou bem simplificado e com baixo custo de aquisição de equipamentos, utilizando o Questor PE NFC-e Web não há a necessidade de aquisição de equipamentos emissores de Cupom Fiscal, tudo é processado via software interno do sistema. 

O Questor Pequenas Empresas fornece a emissão e controle da NFC-e, NF-e, NFS-e e CT-e juntamente com os módulos de estoque, contas a pagar e receber, controle do caixa e bancos e o controle das compras/requisição de materiais, ordem de produção, ordem de serviços, PAF-ECF, SPED, Frente de Loja/Caixa e muito mais. Todos os dados podem ser recuperados no escritório contábil através do Questor Tributário. A integração é Total.

* Não há necessidade de backup (é automático).

* Atualizações automáticas.

* Suporte sob demanda aos sábados.

* Sistema com o melhor custo-benefício do Brasil.

* Equipe de atendimento em constante treinamento/formação. 

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Nosso suporte fica no centro de Vitória-ES com uma equipe experiente em sistemas para gestão e contabilidade (mais de 15 anos), nosso treinamento é personalizado adequando-se às necessidades do cliente.

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